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Atos enunciativos - Espécies de atos administrativos - Coggle Diagram
Atos enunciativos - Espécies de atos administrativos
são os atos administrativos que estabelecem
opiniões e conclusões
do ente estatal
1- Atestado
comprova a existência de uma situação analisada pelo Estado
por meio de seus órgãos competentes
Não estando previamente documentada dentro da repartição.
2- Certidão
ato, por meio do qual, a Administração Pública certifica um determinado fato
que já se encontra previamente registrado no órgão.
3- Apostilar ou averbar
é acrescentar algo ao registro
incluir
informações que faltavam e deixava incompleto
ou alterá-lo,
se houver descrição que não corresponda à realidade.
4- Parecer
É o ato administrativo por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo do Poder Público
sobre assunto de sua competência
sejam assuntos técnicos
ou de natureza jurídica
concluindo pela atuação de determinada forma pelo órgão consulente
Mesmo quando obrigatório, salvo disposição legal expressa, o parecer
NÃO tem natureza Vinculante.
O parecer poderá ser:
facultativo,
nas situações em que não houver obrigatoriedade
obrigatório
em hipóteses nas quais a apresentação do ato opinativo é indispensável à regularidade do ato
situações em que a ausência do parecer enseja a
nulidade do ato por vício de forma.
responsabilidade do emissor do parecer
Ocorrerá quando o emissor tiver atuado de
forma dolosa
ou com
erro grosseiro
ao emanar o ato de opinião.
Tipos de pareceres
O parecer jurídico
nasce de uma necessidade do administrador
que o apresenta para uma determinada situação individual
parecer normativo
Torna-se geral
será obrigatória a sua aplicação para todos os casos idênticos que passarem a existir
pareceres técnicos
pronunciamento opinativo de órgão ou agente
sobre determinada situação relacionada à sua área técnica de atuação.