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CPP - Recursos 6 _ Princípios 2 - Coggle Diagram
CPP - Recursos 6 _ Princípios 2
FUNGIBILIDADE:
QND
SEM QUERER
PARTE
INTERPÕE
RECURSO
ERRADO
DAÍ
INTERPRETARÁ
COMO SE
FOSSE
O CORRETO
NON REFORMATIO IN PEJUS:
VEDADA
REFORMA
PARA
PIOR
EM RECURSO
EXCLUSIV
DA DEFESA
COMPLEMENTARIEDADE:
POSSIB
RECORRENTE
COMPLETAR
RAZÕES
CASO
HAJA
MUDANÇA
DA DECISÃO
COLEGIALIDADE:
DIR TER
MATÉRIA
ANALISADA
POR COLEGIADO
CONGRUÊNCIA:
AINDA QUE
EM GRAU
RECURSAL
É POSSÍVEL
MUDAR
DEFINIÇÃO
JURÍDICA
DOS FATOS