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Medidas Cautelares Diversas da Prisão - Coggle Diagram
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Previsão Normativa
Artigos 282, 283, § 1.º, 319 e 320 do Código de Processo Penal
Somente para Infrações Puníveis com Pena Privativa de Liberdade (artigo 283, § 1.º do CPP)
Aplicação
Isoladamente
Cumulativamente
Descumprimento
Cumular com Outra mais Severa
Em Último Caso, Decretar Prisão
Substituir por Outra
Momento
Fase Pré-Processual
Requerimento
Representação
Fase Processual
De Ofício
Requerimento
Pressupostos
Preservar a Instrução Criminal
Evitar a Prática de Infrações Penais para Casos Específicos
Necessidade de Aplicação da Lei Penal
Espécies (art. 319 do CPP)
Proibição de Ausentar-se do País
Entregar Passaporte em 24 horas
Recolhimento Domiciliar
Noturno
Folga
Proibição de Ausentar-se da Comarca
Suspensão do Exercício de Função/ Atividade
Proibição de Manter Contato
Internação Provisória
Proibição de Frequência a Lugares
Fiança
Comparecimento em Juízo
Monitoramento Eletrônico