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01.05 Obrigações dos Empresários - Coggle Diagram
01.05 Obrigações dos Empresários
3 tipos
inscrição no Reg. Púb. de Empresas Mercantis
antes do início da ativ.
averbar alterações até 30 dias de terem sido realizadas
após o prazo, efeitos a partir da data de concessão
efeitos retroativos à data da assinatura
sem registro
resp. ilimitada
sociedade em comum
falência = crime falimentar
escrituração regular dos livros obrigatórios
levantamento anual do balanço patrimonial e do resultado econômico
livros empresariais
livros que o empresário escritura devido ao Dir. Empresarial
obrigatórios x facultativos
obrigatórios
comuns (a todos os empresários)
livro diário
especiais (empresários específicos)
livro de registro de duplicatas
livro de registro de empregados
livro de atas da assembleia dos cotistas
livro de balancetes diários e balanços dos estabelecimentos bancários
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço
boa ordem e guarda dos documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições
não optante pelo simples + Livro Caixa
MEi - liberado de qualquer escrituração empresarial
empresário individual carac. como microempresa
receita bruta anual até 81.000
facultativos
livro de estoque
livro de obrigações a pagar e a receber
livro conta corrente
livro caixa
requisitos p/ livros empresariais
intrínsecos
técnica contábil em si
feito em moeda corrente, sem intervalo, entrelinhas, borrões, etc
extrínsecos
asseguram os livros
autenticação na junta, termos de abertura, etc
sem livro obrigatório ou faltando requisito
empresário responderá penalmente se decretar falência
livro só será probatório
contra
o empresário
livros regulares = empresário se beneficiará de eficácia probatória contra outros empresários
contra não-empresários não tem eficácia probatória inquestionável
sigilo dos livros empresariais
só permitida a exibição em juízo qd determinado em lei
exibição total dos livros
requerimento da parte
sucessão, comunhão ou sociedade, gestão a conta de outro, falência
de ofício
falência
exibição parcial
de of. ou a requerimento da parte
sempre que for interessante à resolução da questão
CTN
autoridades fiscais não são subordinadas ao sigilo dos livros
conservar a escrituração e demais papéis enquanto não ocorrer prescrição ou decadência de suas informações
levantamento anual do balanço patrimonial e do resultado econômico
ME e EPP não precisam
instituições financeiras - semestralmente
consequências do não cumprimento
ex: falência - crime falimentar;