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CPC - Recurso Ordinário Constitucional - Coggle Diagram
CPC - Recurso Ordinário Constitucional
CABIMENTO:
STJ(1)
HC
MS
DENEGADOS POR
TRF
OU TJs
STJ(2)
QND PARTE
OU ORGANISMO
ESTRANGEIRO
E DE OUTRO
MUNICÍPIO
OU PESSOA
RESIDENTE
NO BR
ESTADO
CABIMENTO
STF:
HC
MS
HD
MI
DENEGADOS
PELOS
TRIBUNAIS
SUPERIORES