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Penal - Lei de Lavagem de Dinheiro 2 - Coggle Diagram
Penal - Lei de Lavagem de Dinheiro 2
DELAÇÃO PREMIADA(1)
INFORMAÇÕES
P/ APURAR
CRIMES
AUTORES
PARTÍCIPES
E BENS
DELAÇÃO PREMIADA(2)
BENEFÍCIOS
E APLICAÇÃO
REGIME
OU SEMIABERTO
ABERTO
DIMINUIÇÃO
DA PENA
DE 1
A 2/3
DELAÇÃO PREMIADA(3)
DETALHE:
NÃO CONSTITUI
MEIO
DE PROVA
MAS SIM
MEIO
P/ INCENTIVAR
PROD
DE PROVAS
DELAÇÃO PREMIADA(4)
PODE
OCORRER
ANTES
FASE
PROCESSUAL
DELAÇÃO PREMIADA(2)
BENEFÍCIOS:
PODE
O JUIZ
DEIXAR
APLICAR
PENA
PRIV
DE LIBERD
OU APLICAR
A QLQR TEMPO
PENA
RESTRIT
DE DIREITOS