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I7A4-Decisões - Coggle Diagram
I7A4-Decisões
Definitiva
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Regulares com ressalvas
falta de natureza formal, sem dano ao erário
ato ilegal, ilegitimo ou anti-econômico que não seja grave E não represente dano injustificado ao erário
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Irregulares
Casos
Desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos
Grave infração legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial
Injustificado dano ao erário decorrente de gestão ilegal, ilegitimo, ou anti-econômico
Reincidência no descumprimento de decisão de que tenha tomado ciência por meio de tomada ou prestação anterior
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providências
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Encaminha lista ao Ministério Público Eleitoral nos 5 anos anteriores de cada eleição dos responsáveis por contas irregulares
havendo débito, condena ao pagamento da dívida corrigida e com juros de mora, podendo aplicar multa proporcional de até 100%
Preliminar
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Determinam
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Sobrestamento, adiar julgamento até que se resolva situação que possa ter impacto no mérito
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Q1061872: As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa.