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CF E TRATADOS INT TRAT unnamed billboard6ix9ine - Coggle Diagram
CF E TRATADOS INT
FASES TRATADOS INTERNACIONAIS
JUS COGENS- NORMA IMPERATIVA
1-ASSINATURA
COMPETE AO PR- ART. 84 CF. OBS: OUTROS PESSOAS PODEM CELEBRAR/ DESDE QUE POSSUAM CARTA DE PLENOS PODERES
2- APROVAÇÃO CN
DECRETO LEGISLATIVO
3- RATIFICAÇÃO + DEPÓSITO INTERNACIONAL
4- PROMULGAÇÃO INTERNA
OCORRERÁ PELO PODER EXECUTIVO
BR= TEORIA DUALISTA, TRATADO SÓ TEM VALIDADE APÓS PROMULGAÇÃO
DECRETO DO EXECUTIVO
HIERARQUIA TRATADOS DH
1- CF/ EMENDAS
2 - ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS-EX. LO, LC, DECRETO LEG
3- ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO-EX. DECRETO EXCUTIVO, PORTARIA
OBS: CRONOLOGIA
1. Tratado de direitos humanos- com quórum especial. Tem força de emenda constitucional. Posterior a 2004.
2.
Tratado de direitos humanos=norma supra legal. Antes de 2004. Quórum de lei ordinária.
3. Tratado= norma infraconstitucional. Tratado versará de normas em geral. Rito de lei ordinária.
TRATADOS APROVADOS COM QUÓRUM DE EMENDA CONSTITUCIONAL:
CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
T
RATADO DE MA
RRAQUECHE,#PESSOAS CEGAS , :
RATIFICADO, MAS NÃO PROMULGADO,
