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Direitos e Deveres individuais e coletivos Aula VII - Coggle Diagram
Direitos e Deveres individuais e coletivos Aula VII
Presunção de Inocência (não culpabilidade)
1988: Constituição – Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado
da sentença penal condenatória.
• 1991: STF – Pode prender antes do trânsito.
• 2009: STF – Precisa esperar o trânsito em julgado.
• 2016: STF – Pode prender antes do trânsito.
• 2019: STF – Precisa esperar o trânsito.
Há possibilidade de interpretar a norma de duas formas.
• Caso do ex-presidente Lula:
– Sentença – em liberdade, mas foi condenado.
– Recurso – apelação, mantiveram condenado e aumentaram a pena.
Art. 283 CPC 2011 Ninguém poderá ser preso...
Delimitação de maus antecedentes
Prisão em Segunda Instância:
Sindicância de vida pregressa: condenação transitada em julgado pode tirar do concurso.
Crimes cometidos após o período depurador, artigo 64 C Penal: após 5 anos volta a ser réu primário - de bons antecedentes.
Retroatividade da Lei Penal mais benéfica
não retroage se for uma norma
provisória ou excepcional
a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.
A abolitio criminis temporária da posse ilegal de arma de fogo
Possibilidade de combinação de leis na jurisprudência: falsificação de remédio pra câncer
Venda de remédios/cosméticos adulterados (10 – 15 anos): pode combinar.
Tráfico de drogas (até 5 anos): não pode combinar leis
