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Natureza Jurídica das Decisões que Imputem débito ou multa - Coggle Diagram
Natureza Jurídica das Decisões que Imputem débito ou multa
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo
Isso quer dizer que a pessoa não precisa saber que está devendo, somente tem que pagar. (dispensas a fase de conhecimento)
Como fazer isso: Penhorando bens e vendendo eles(Os Tribunais não fazem isso, somente as procuradorias fazem isso)
Execução:
Não cabe aos TCs
Não cabe ao MP(normal nem o especial
Competência: Procuradorias competentes
O título executivo do tribunal de contas e extrajudicial
Presunção de liquidez e certeza
Não precisa inscrever e, dívida ativa
Ressarcimento/multa
União
Tesouro Nacional
AGU, por intermédio da PGU
Estados, DF
Respectivo "tesouro"
Procuradoria estadual ou distrital
Demais entidades dotadas de personalidade jurídica
Respectivo patrimônio
Órgão jurídico (procuradoria)
Municípios
Respectivo "tesouro"
Prefeito ou advocacia/procuradoria prórpia