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I7A4- Contas - Coggle Diagram

- - - - ampla defesa e contraditório facultativos
      - Não há julgamento
      - procedimento investigatório e verificador, não é processo
      - encerra-se com o encaminhamento ao TC
      - dentro do órgão/entidade da ocorrência
        
        A autoridade Administrativa deve instaurar, sob pena de responsabilidade solidária
        
        em caso de inércia, o TCE-RJ determinará ao controle interno que instaure fixando prazo
        
        O controle interno deve comunicar sempre que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária
      - LO art.9,§3º indica até 120 para a fase interna e 10, §2º diz "desde logo"
    - - ocorre no TC
      - processo para julgamento da conduta
      - ampla defesa e contraditório obrigatórios
      - Há julgamento
      - Encerra-se com o arquivamento
    - - quando a tomada de contas especial surge de outros processos de controle externo
        
        faz-se necessária, pois a imputação de débito só pode ser feita em processo de contas
        
        Se o valor for muito baixo, a conversão não é feita
- - - - para envio ao TCE-RJ 180 dias a partir do témino
      - para o TCE julgar até o fim do exercício
      - o TCE-RJ tem 60 dias para enviar suas próprias contas à Assembléia Legislativa que irá apreciar (julgar), não há prazo p/ julgamento ( na união o próprio TCU julga suas contas anuais)
- - - - EX.: recurso público gerido por entidade paraestatal. O ente paraestatal presta contas ao responsável que incluirá estas em sua prestação
  - - - de cada poder
      - dos órgãos e entidades
        
        da administração direta
        
        indireta
        
        Fundacional e dos fundos