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Art.5 CF, I. Princípio da igualdade, II.Princípio da Legalidade,…
Art.5 CF
I. Princípio da igualdade
Igualdade Formal e Material
Discriminações positivas ou reversas
Ações afirmativas
Cotas e meritocracia
Cláusula de barreira em concursos
ou desempenho
Extensão a estrangeiros não residentes e os benefícios da execução penal
Cobrança diferenciada em mensalidades de alunos deficientes
Cobrança de valor em leitos diferenciados SUS
Transgêneros: Mudança de nome sem cirurgia
Via Judicial
Cartório
Casamento/União de pessoas mesmo sexo
TAF: 2ª Chamada gestantes
II.Princípio da Legalidade
legalidade Ampla(art.5) x Estrita(art.37.administrativa)
Adm.Púb.
Legalidade
Juricidade
Legalidade(norma) x Reserva Legal(lei)
Im(possibilidade) de Medida Provisória em Direito Penal
Norma não incriminadora
Exame Psicotécnico em concurso
Válido quando
Previsto em lei
Edital
Critérios objetivos de correção
Possibilidade de recurso não via adm.
Limite Idade (STF, Súmula 683)
Lei
Data inscrição
Tatuagens
Limite altura
Lei
Substituída aos poucos