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01.06 Administração Pública - Coggle Diagram
01.06 Administração Pública
aparelho estatal
concretiza a vontade política do governo
órgãos e entidades que integram a estrutura administrativa do Estado
executa as políticas públicas
instrumento do Estado
sentido orgânico, formal, subjetivo
órgãos e pessoas
QUEM desempenha a função administrativa
em sentido amplo, inclui os órgãos das funções legislativa e judicial
grafia Administração Pública
Brasil adota
sentido material, objetivo, funcional
própria função administrativa
O QUE é exercido
grafia administração pública
quatro funções
poder de polícia
prestação de serviços públicos
fomento
intervenção
fomento
incentivar
pessoas de dir privado
ativid. de interesse social
isenções fiscais, repasse de bens ou servidores públicos
classificar fundação privada como OS (organização social)
poder de polícia
proteger o interesse público
ex: licença para dirigir, autorizar porte de armas
limitação ou condição ao exerc. do dir. à propriedade ou à liberdade
órgãos: Sec. do Meio Ambiente; entidades: DETRAN, IBAMA
prestação de serviços públicos
obrigação do Estado
diretamente ou por concessão ou permissão (med. licitação)
intervenção
regulação e fiscalização da ativ. privada de natureza econômica
forma indireta
agências reguladoras
criação de empresas estatais (empresa púb. e soc. de economia mista) p/ intervir no domínio econômico
forma direta
excepcional
relevante interesse coletivo ou segurança nacional
Banco do Brasil
sujeitas ao reg. de dir. privado
alguns autores - não constitui atividade administrativa; só as ativ. de regime predominantemente público
Hely Lopes Meirelles
Governo
atos de governo
ativ. política e discricionária
conduta independente
resp. constitucional e política
Administração
atos administrativos / de execução
ativ. neutra
conduta hierarquizada
resp. técnica e legal pela execução
sentido
amplo
Órgãos governamentais (políticos) + administrativos
estrito
só órgãos administrativos
Brasil adota