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1979, 1987, 1988, 1983-1984, 1992, 1070-1978, 2018, 1980, 1981, 1982, 1985…
1979
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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
1987
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O ARTIGO 53.1 AO 53.IV, MUDARIA EM MUITO MINHA EDUCAÇÃO SE EXISTISSE NA ÉPOCA DO ENSINO FUNDAMENTAL.
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1983-1984
NÃO EXISTIA AINDA A LEI
LDB ARTIGO 5º . III III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola, NÃO ERA LEI NESSA DATA.
PERÍODO QUE PAREI DE ESTUDAR , POIS MUDAMOS PARA OUTRA CIDADE E NÃO TINHA VAGA NAS ESCOLAS.
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1070-1978
LEI 5.692/71
PRÉ-ESCOLA DOS 4 AOS 6 ANOS, ENSINO FUNDAMENTAL DOS 7 AOS 14 ANOS (OBRIGATÓRIO, 2º GRAU DOS 15 AOS 17 ANOS
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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [..]
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