Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

LIVRO 1 (CONTINUAÇÃO) - Coggle Diagram

- - - - I - denominação e endereço da serventia;
      - II - finalidade alegada no requerimento;
      - III - especificação do assunto certificado;
      - IV - data da expedição da certidão
- - - - 1h + > de expediente interno, a critério do Juiz, atendidas as peculiaridades locais, com anuência da Corregedoria Geral da Justiça
  - - - NÃO TENDO ANALISTA JUDICIÁRIO > CABERÁ AO TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA COM MAIOR TEMPO DE SERVIÇO NO CARTÓRIO.
- - - - a) das decisões ou atos administrativos do Corregedor-Geral da Justiça;
      - b) do indeferimento do pedido de reconsideração apreciado pelo Corregedor-Geral da Justiça;
      - c) das decisões administrativas proferidas por Juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça ou Juiz Dirigente de NUR que aplicarem as penalidades de advertência, repreensão ou multa, cabendo ao Corregedor-Geral da Justiça exercer o respectivo juízo de reconsideração.
    - - o exame do recurso pelo Corregedor-Geral da Justiça será realizado em última instância nas hipóteses de aplicação das penas de advertência, repreensão ou multa.
- - - - I- as tabelas publicadas anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça, com os valores de custas ou emolumentos correspondentes a cada ato, atualizados e expressos em moeda corrente;
        
        II - aviso de que as informações atinentes a custas e emolumentos encontram-se disponíveis no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça para consulta dos interessados;
        
        III - esclarecimento de que qualquer irregularidade na cobrança de custas, emolumentos e taxa judiciária deve ser comunicada à Corregedoria Geral da Justiça, para apreciação das medidas cabíveis
  - - - não se aplica às execuções de honorários advocatícios ou periciais, de sentença penal condenatória transitada em julgado e de sentença arbitral
    - - Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para que o devedor efetue o pagamento, após notificação prévia pela via postal, sem atendimento, a serventia certificará nos autos o não pagamento e expedirá certidão eletrônica ao DEGAR, a quem incumbirá à cobrança por meio administrativo. Em seguida, arquivará os autos em definitivo, sem baixa.
    - - Incorrendo em dúvida deverá fundamentá-la e submetê-la à apreciação do Juiz em exercício.
    - - caso não venha aos autos o documento lá exigido, deverá o cartório proceder ao imediato cálculo do valor da taxa judiciária devida, independentemente de remessa dos autos à Contadoria Judicial, intimando-se o interessado para que comprove o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição
      - QUEM NÃO RECEBE ISENÇÃO? não abrange os Municípios que figurarem no pólo passivo da relação processual, bem como as autarquias federais e municipais em qualquer hipótese.
      - Se a parte interessada na expedição da precatória for beneficiária da gratuidade de justiça ou isenta do pagamento de custas processuais, deverá ser também transmitido o despacho que a deferiu ou a certidão do Chefe de Serventia
      - As cartas precatórias de trâmite exclusivo neste Estado (do deprecado), expedidas para cumprimento de diligências ou atos processuais determinados de ofício pelo Juízo ou a requerimento do Ministério Público, não suscitam o recolhimento antecipado de custas, que devem ser pagas, após o seu efetivo cumprimento e devolução, no juízo deprecante. (§9º do Art 167).
      - Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo, às precatórias oriundas de outros Estados da Federação.
    - - Não sendo comprovado o pagamento no prazo fixado > Chefe de Serventia do juízo deprecado abrirá conclusão, após certificar o não atendimento da ordem judicial, oportunidade na qual poderá ser determinado o cancelamento da distribuição, independente de qualquer pagamento, com a consequente devolução da carta precatória ao Juízo de origem.
    - - deve ser certificado o valor correto a ser recolhido, a serventia deve certificar o código correto se o recolhimento estiver equivocado, a certidão cartorária de recolhimento de custas será detalhada para possibilidade de análise da deserção ou da
        compensação dos valores pagos.
    - - É vedada a baixa de processos judiciais que contenham
        débitos referentes às custas e à taxa judiciária salvo expressa autorização normativa.