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DH e CF
CONSTITUIÇÕES
7
CONST. 1824
MONARQUIA. INICIA DH/ VOTO CENSITÁRIO
CONST 1891
REPÚBLICA
PENA DE MORTE
CONST 1934
VOTO DA MULHER/ DIREITO TRABALHADOR
VOTO 1937
RETROCESSO
RETORNA PENA DE MORTE
CENSURA/ POSSIBILIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR
CONST 1946
VOLTA DEMOCRACIA
AMPLIA DIREITO E GARANTIAS INDIVIDUAIS
CONST 1967
DITADURA
CONST 1988
MARCO JURÍDICO DH
DEMOCRACIA / PROP PRIV
PONTOS IMPORTANTES
ART. 5 § 3º CF Os tratados e convenções internacionais direitos humanos aprovados, cada Casa CN, 2 turnos, 3/5 votos = equivalentes emendas constitucionais. = N. SUPRA LEGAL
DE ACORDO COM O STF, A TEORIA DO DUPLO ESTATUTO CONSIDERA QUE OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS PODEM TER STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL OU DE NORMA SUPRALEGAL, MAS NUNCA DE LEI ORDINÁRIA.
DEVE HAVER DECRETO DO EXECUTIVO(PR TRATADO VALOR), E DECRETO LEGISLATIVO( COMPROVAR ACEITAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL )
INCORPORAÇÃO TRATADO
POR DECRETO DO EXECUTIVO
DECRETO LEGISLATIVO DEMONSTRA APROVAÇÃO NO CN
ESTADOS PODEM ESTIPULAREM RESERVAS EM TRATADOS DE DH
UNIÃO PODERÁ INTERVIR PARA ASSEGURA DH
CAUSAS RELATIVAS A DH= JUST FED-
DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
DEF:Art. 109, § 5º CF/88**
PGR/ASSEGURAR DH
SUSCITA AO STJ
EM QUALQUER FASE DO INQUÉRITO/ PROCESSO
DESLOCAMENTO PARA JUST FED
O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA FOI INSERIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR MEIO DE EMENDA CONSTITUCIONAL (EC N. 45/2004) E NÃO POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO.
REQUISITOS STJ- HAVER DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA •
(i) grave violação efetiva e real DH
(ii) possibilidade RESP INTERNACIONAL, descumprimento OBG assumidas tratados internacionais;
(iii) sistema estadual não condições desempenho de apuração, processamento e julgamento com isenção.
