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PRINCÍPIOS, 2763460.jpg-r_1280_720-f_jpg-q_x-xxyxx - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS
PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS
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moralidade eleitoral
CF art. 14 § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Súmula-TSE nº 13: Não é autoaplicável o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 4/1994.
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