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ATRIBUIÇÕES DO CN
SEM sanção do PR
Sist. Tributário
Orçamento
Forças Armadas
PLANOS/PROGRAMAS Nacionais
Limites Território Nacional
Anistia
Transferência SEDE do Governo
ORG. Adm. Judiciária
Criação/extinção CARGOS
Ministérios
Órgãos
INICIATIVA DA LEI
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PR
Matéria Financeira
Moeda
Subsídio STF
COM sanção do PR
Tratados internacionais
Ausência PR e VICE
15 dias
Guerra/Paz
ESTADOS
Sítio
Defesa
Int. Federal
Subsídio
DEP
SEN
PR
Min. Estado
JULGAR
Contas do PR
Sustar ATOS DO EXECUTIVO
Exorbite
Poder Regulamentar
Limites de delegação legislativa
Emissoras de RÁDIO e TV
2/3 TCU
ATV. NUCLEARES
REFERENDO/PLESBICITO
TERRAS INDÍGENAS
TERRAS PÚBLICAS
