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PODERES ADMINISTRATIVOS
CARACTERÍSTICAS
Irrenunciáveis
Instrumentos de atuação
PODER REGULAMENTAR
Fiel execução LEI
Ato GERAL/ABSTRATO :warning:
Não inova
DECORRE DO PODER HIERÁRQUICO
NECESSÁRIAMENTE a um SUBORDINADO
ORDEM
FISCALIZAÇÃO
CONSENTIMENTO
COMPLETA LACUNAS LEGAIS
DECRETO AUTÔNOMO
Organização adm. federal
SEM aumento despesa
SEM criação/extinção ÓRGÃO
Extinção cargos/funções vagos
PODER DE POLÍCIA
PARTICULAR QUALQUER!
ORDEM
FISCALIZAÇÃO
CONSENTIMENTO
SANÇÃO
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO :warning:
Restrição de Direitos
Foco INTERESSE PÚBLICO :check:
Atos normativos
Geral/abstrato
ATRIBUTOS
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
MULTA
Aplicada
NÃO executada
Coação INDIRETA
DELEGAÇÃO
Consentimento
Fiscalização
PODER DISCIPLINAR
SANÇÃO/PUNIÇÃO
Vínculo :warning: Adm. Pública
Demissão
Discricionário
USO DO PODER
Atuação LEGAL
ABUSO DO PODER
EXCESSO
Competência
Atos exagerados
DESVIO
Finalidade
