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PROCES. LEG. (LEIS), AL/CE pode rejeitar VETO do GOV, VEDADO QQL emenda,…

- - - - GOV
    - - Mesa AL/CE
    - - Pres. TJ/CE
    - - PGR
    - - Def. Púb Geral
    - - Pres. TCE/CE
- - - - LC = MA
      - LO = MS
    - - ARQUIVAMENTO
  - - - Explícita
        
        em 15d úteis
      - Tácita
        
        Silêncio Gov
        
        15d úteis
    - - Alcence
        
        Total
        
        Parcial
      - Motivo
        
        Jurídico
        
        Contitucionalidade
        
        Político
        
        Interesse Público
- - - - 48hs
- - - - NÃO
        
        FIM
      - SIM (resolução)
        
        PRÓPRIA
        
        GOV (lei)
        
        Promulga e Publica
        
        IMPRÓPRIA
        
        Gov (lei)
        
        AL/CE
        
        Apoia TODA lei
        
        Rejeita TODA lei