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16/05 1 AGENTES PÚBLICOS, Agentes Políticos, Magistrado - Ministérios e…
16/05 1
AGENTES PÚBLICOS
AMPLO
Agentes Políticos
Exceto Presidente
Duplo Regime Sanções
Magistrado - Ministérios e Tribunais
Militares
Ainda que transitoriamente ou sem remuneração
Eleição, Nomeação, Designação, Contratação, outras formas
Mandato, Cargo, Emprego, Função
Aquele
Por
Exerce
Servidores Públicos
Empregados Públicos
Particulares
Funcionários Empresas - Sujeito Passivo
Responsabilidade Fiscal
1º Estância
