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PROCESSO LEG., compt. EXC. AL/CE, download (44), images, images (2) -…
PROCESSO LEG.
COMPREENDE
Em. Const.
LC
Maioria Abs,
LO
Maioria Simpls.
Leis Deleg.
Gov. elabora LEI
Dec. Leg.
Resol.
EMENDA CONST.
Iniciativa
1/3 dep
Gov.
+50% câm, mún
maioria simples
Iniciativa Popular
1% eleitorado
Constitutiva
1° turno
D & V
3/5 votos
2° turno
D & V
3/5 votos
Complementar
Mesa AL/Ce
Promulgação
IRREPETIBILIDADE ABSLT.
Ñ PEC na mesma SESSÃO LEG.
EM. CONST. (NÃO)
Autonomia Mún
Voto
Poderes
Indp.
Harmnia
Regras alteração const.
Processo Legislativo
compt. EXC. AL/CE
