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DPP LEI 9099/95 JECRIMS, Também serve para Infr. de MÉDIO pot. ofe., Não é…
DPP LEI 9099/95 JECRIMS
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INFR . DE OFENS. INSIGNIFICANTE - incidência do princ. da insignificância na conduta definida como crime
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Não é infr. penal, atipicidade da conduta