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CPC - Incidente de resolução de demandas repetitivas 1 - Coggle Diagram
CPC - Incidente de resolução de demandas repetitivas 1
FINALIDADE:
UNIFORMIZAR
ENTENDIMENTOS
EVITANDO
DECISÕES
DIFERENTES
P/ MESMAS
SITUAÇÕES
CABIMENTO:
MÚLTIPLOS
PROCESSOS
SOBRE
MESMA
CONTROVÉRSIA
E RISCO
À ISONOMIA
E SEG JURÍD
CARACT:
MATÉRIA
RELEVANTE
REPERC
SOCIAL
MÚLTIPLOS
PROCESSOS
DETALHE:
NECESS
PARTIC
MP
FISCAL
DA LEI
ADMISSIBILIDADE
POR ÓRGÃO
COLEGIADO
E NÃO SOMENTE
PELO RELATOR