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Incidente de arguição de inconstitucionalidade - Coggle Diagram
Incidente de arguição de inconstitucionalidade
VALE ENTENDER:
APLICADO
E DISCUTIDO
SOMENTE
NAQUELE
CASO
EM CONCRETO
LEGITIM:
MP
OU PARTE
DETALHE:
CASO
HAJA
ENTENDIMENTO
STF
SOBRE
A MATÉRIA
O PLENÁRIO
FICA
DESONERADO
DA QUESTÃO