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Incidente de assunção de competência - Coggle Diagram
Incidente de assunção de competência
FINALIDADE:
UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA
ISTO É
DEFINIR
UM ENTENDIMENTO
A SER
ADOTADO
P/ EVITAR
DIVERGÊNCIA
ENTRE
TURMAS
CABIMENTO:
QND
RELEVANT
QUEST
DE DIREITO
C/ REPERCUSS
SOCIAL
E SEM
REPETIÇÕES
EM MÚLTIPLOS
PROC
LEGITIMIDADE:
RELATOR
PARTE
MP
DEFENSORIA
PROCEDIMENTO:
REMESSA
A ÓRGÃO
COLEGIADO
P/ UNIFORMIZAR