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Da prisão - liberdade provisória e da fiança 4 - Coggle Diagram
Da prisão - liberdade provisória e da fiança 4
NÃO SE ADMITE-SE
FIANÇA:
aos que
tiverem
quebrado
fiança
anteriormente
ou infringido
obrigações
em caso de
prisão
civil
ou militar
Depois
de decretada
a prisão preventiva
NÃO SE ADMITE
FIANÇA
crimes hediondos
tortura