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prazos - Coggle Diagram
prazos
per. estabel. polic.
5 dias max
+é crime
delegacia especial
delegacia comum
:star:
mas separado
internação provisória
antes sent.
max 45
+crime
internação sansão
aplicada
descumprimento reinterado
mediada anterior
nova audiência
ouvir adoles.
03 meses
internação definitiva
3 anos max
prazo
indetermindado
aprese. membro MP
24h
semiliberdade
max 3 anos
reavaliação sem/inte
6 meses
recursos
10 dias
salvo
embargos declaração
5 dias
decisão quando
contraditória
confusa
omissa