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AGENTE PÚBLICO - Coggle Diagram

- - - - vencimento = vencimento básico fixo por conta do cargo; Obs: servidores regidos por CLT recebem salário e não vencimento
      - vencimentoS = vencimento básico + vantagens (adicionais por serviço + gratificações)'
    - - obrigatório para agentes políticos de 1ª escalão, MP, Judiciário e TC
      - obrigatório para alguns servidores públicos = AGU, Procuradoria da FN, do Estado e do DF, Defensores P., PF, PC, PM e Bombeiros
      - facultativo para servidores em carreira, como Auditores da RF
  - - - Legislativo = subsídios dos deputados Estaduais e Distritais
      - Judiciário = subsídio dos desembargadores do TJ
      - Poder executivo = subsídio do Governador
- - - - Regra: Adm direta e indireta (autarquias e fundações públicas de direito público)
    - - Regra: Adm direta e indireta (empresas públicas, FP de direito privado e sociedades de economia mista)
      - Obs: dirigentes de empresas públicas não são empregados públicos.
- - - - Exceções (no ato da inscrição) = candidato a juiz e membro do MP (comprovação de exercício de atividade jurídica de 3 anos); cargo/função militar (idade mínima)
  - - - A prorrogação eh um ato DISCRICIONÁRIO
      - Não ha proibição para realização de um novo concurso dentro do prazo de validade para o mesmo cargo; mas há previsão de prioridade para os aprovados no concurso já realizado sobre os novos (aprnas dentro do prazo de validade)
      - O pedido de prorrogação deve ser feito dentro do prazo iniciação de 2 anos
    - - A quantidade de vagas ofertadas deve ser preenchida no prazo de validade sujeito a aplicação de puniçoes jurídicas aos solicitantes do concurso; eh permitido a convocação de candidatos além das vagas ofertadas mas nunca abaixo da quantidade de vagas.
      - Para concursos sem previsão de vagas, apenas o 1° colocado adquiri direito subjetivo; caso uma quantidade seja convocada, os outros, em ordem classificatória , adquirem direito em caso de preteriçao, impossibilidade de assumir o cargo, (ex: concurso para cadastro de reserva: convocação de 10 candidatos; 2 não poderam assumir; os outros 2 classificados em ordem (11° e o 12°) adquirem direito subjetivo.
      - Mandados de segurança solicitados por cadidatoa com direito subjetivo, o prazo de decadência eh de 120 dias a contar do fim do prazo do concurso
      - Eh permitido a definição de classificação por região e área de especialização; eh permitido tb nota de corta para fase seguinte
      - O candidato não pode ser eliminado ppr inquérito policial nem propositura de ação penal, apenas se condenado de trânsito em julgado
      - O edital nao pode impedir participação de candidato tatuado, mas ele pode ser impedido de assumir o cargo caso elas ofendam o estado de direito
      - Em provas de aptidão física, o candidato não poderá ter segunda chance por questões pessoais (cm passar mal, p ex) salvo se o edital prever; exceto p gestantes; e a essas o edital pode impedir a participação por incompatibilidade de funçao
    - - Deficiente físico = 5% - 20% das vagas
        
        Deficiente físico que obter nota suficiente para classificação em concorrência geral, não poderá concorrer as vagas reservadas
        
        Se o limite máximo de 20% não poder ser atendido (concursos com vagas disponiveis menor que 5, não devem ser reservadas vagas
      - Negros = 20% das vagas desde que as vagas ofertadas sejam maior que 3