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Atos ordinatórios - Especies de atos administrativos - Coggle Diagram
Atos ordinatórios - Especies de atos administrativos
São atos de ordenação e
organização interna
decorrem do poder hierárquico
não atinge terceiros, alheios à estrutura do Estado.
Os atos internos NÃO geram direitos adquiridos a seus destinatários.
Podem ser revogados a qualquer tempo por quem os expediu.
1- Portaria
ato administrativo individual
estipula ordens e
determinações internas
estabelece normas que geram direitos ou obrigações
a INDIVÍDUOS específicos.
2- Circular
edição de normas uniformes a
TODOS os servidores
subordinados
a um determinado órgão.
3- Ordem de Serviço
a finalidade de distribuir e ordenar o
serviço interno
do órgão
escalonando entre os setores e servidores vinculados àquela determinada entidade
4- Despacho
as autoridades públicas proferem decisões acerca de determinadas situações específicas
prolatadas no bojo de processos administrativos que visem à solução de regras individuais ou normas gerais
5- Memorando
ato de comunicação interna entre agentes de um mesmo órgão público
para fins de melhor executar a atividade pública
6- Ofício
a comunicação entre autoridades públicas ou entre estas e particulares
destinados à
comunicação externa
podendo ser utilizado com a intenção de encaminhar informações ou efetivar solicitações