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Atos negociais - Especies de atos administrativos - Coggle Diagram
Atos negociais - Especies de atos administrativos
os quais a administração
concede direitos
pleiteados por particulares.
Não se trata de contrato administrativo
A vontade é unilateral do poder público
não goza de imperatividade ou coercibilidade
atos negociais são formalizados por meio de alvará.
São realizados segundo o
regime jurídico de direito publico.
1- Autorização
é ato
discricionário
e
precário
pode ser desfeito a qualquer tempo
não gerando direito adquirido aos beneficiários (sem gerar o dever de indenizar).
Existem duas espécies de autorização:
• Autorização de uso de bem público
para uso de forma
anormal e privativa
de determinado bem público,
por um particular
o Estado vai analisar se esta utilização não viola o interesse coletivo
é dada em
beneficio do individuo
• Autorização de Polícia
é o ato necessário para que o particular possa
exercer atividades
fiscalizadas pelo Estado
3- Licença
o Poder Público permite a realização de
determinada atividade
sujeita à fiscalização do Estado
Trata-se de ato vinculado
é concedida desde que cumpridos os
requisitos objetivamente definidos em lei.
não se admite a revogação de um ato vinculado
Exceção
é possível a revogação de licença para
reforma e construção
desde que justificada por razões e interesse público superveniente
o ente estatal deverá indenizar o particular pelos prejuízos comprovados.
2- Permissão
ato discricionário e precário
é veiculada para conceder ao particular o
uso de determinado bem público
de forma anormal ou privativa
deverá ser precedida de licitação.
Precariedade mitigada
quando a permissão de uso é concedida por prazo determinado
Distingue-se da autorização por ter um caráter mais permanente (banca de revista).
tem como fundamento o interesse publico.
4- Admissão
O ato unilateral e vinculado
o Poder Público permite que o particular usufrua determinado serviço público prestado pelo Estado (admissão em escola publica).
5- Aprovação
ato
discricionário
controle da atividade administrativa
com base na legalidade de ato anterior
O ato administrativo que dependa de aprovação não será eficaz enquanto ela não for expedida
6- Homologação
ato
vinculado
de controle de legalidade de ato anteriormente expedido pela própria Administração Pública.