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Direito Processual Civil, → agravo de instrumento, Pode ser delegada a…

- - - - decisões interlocutórias: decisão que resolve incidente sem encerrar execução.
      - despachos: ato do juiz sem caráter decisório.(delegável)
      - sentenças: :warning: decisão que extingue a ação de execução ou fase de conhecimento (cognitiva).
  - - - ativismo judicial: predominância do PJ frente à atuação de PE
      - autoritarismo
        
        PE não se submete ao campo de atuação do PL
        
        PE não respeita as decisões do PJ
    - - inércia da atuação jurisdicional: não pode o PJ iniciar procedimento judicial com finalidade de buscar anular ato administrativo ilícito.
    - - 1.atos administrativos vinculados: elementos descritos em lei (condições e momento para a prática).
      - 2.atos administrativos discricionários
        
        definição: margem de liberdade ao administrador
        
        interferência excepcional :warning:
        
        violação aos princípios administrativos LIMPE :check:
        
        postulados da razoabilidade e proporcionalidade :check:
    - - revogação
        
        circunscrito a motivo e objeto.
        
        supressão de ato administrativo legítimo por razões de mérito administrativo.
        
        competência exclusiva da ADMP :warning:
      - anulação
        
        competência comum da ADMP e PJ
        
        em razão de ilegalidade.
    - - atendimento em creche é dever do Estado até 5 anos de idade :check:
      - fornecimento de tratamento custoso obrigatório :check:
      - tutela constitucional dos hipossuficientes :check:
      - manutenção de medicamento em estoque :check:
  - - - Não é permitida a supressão da primeira instância no negócio jurídico processual
      - estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
      - contrato de convivência pode conter negócios processuais.
      - Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual.
      - convenções processuais atípicas advêm de negócios celebrados para operar efeitos no processo de conhecimento.
  - - - Decisão interlocutória: pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença.
      - Despacho: Pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
      - Sentença: Põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
      - Atos ordinatórios: Independem de despacho, sendo praticados de ofício por servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
- - - - ação subsidiária ao HC/HD :check:
      - procedimento judicial tido como garantia fundamental :check:
      - qualquer PF ou PJ que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la (prévio) :check:
      - Atos de gestão comercial (ex: contrato) estão excluídos do MS :no_entry:
    - - individual: qualquer um
      - coletivo
        
        PP com representação no CN :check:
        
        Organização sindical ou associação correlata :check:
    - - especial
      - sumário
    - - legitimidade ativa: envolvendo violação de várias pessoas, qualquer uma é legitimada para requerer MS.
      - legitimação extraordinária: substituição processual
      - legitimidade passiva: réu na ação de MS – autoridade pública com indicação obrigatória da entidade a que pertence.
      - Impetração do MS em situações de urgência: permitido a impetração de MS por meio eletrônico
      - direito certo e líquido: direito manifesto na sua existência
      - não cabe MS :forbidden:
        
        decisão judicial transitada em julgado :forbidden:
        
        convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte :forbidden:
        
        quando caiba recurso judicial ou administrativo com efeito suspensivo :forbidden:
    - - Providências iniciais
        
        determinar, quando couber suspensão liminar do ato que deu origem ao pedido.
        
        determinar notificação da autoridade coatora e fazer sua representação judicial em até 10 dias
        
        liminar :warning:
        
        definição: determina a suspensão de ato impugnado quando I. relevantes os fundamentos e II. houver receio de que o provimento final possa ser ineficaz
        
        características
        
        efeitos da medida liminar persistem até a prolação da sentença.
        
        não se aplica :forbidden:
        
        entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior :forbidden:
        
        equiparação de servidor público :forbidden:
        
        compensação de créditos tributários :forbidden:
        
        concessão de aumento de vantagens ou pagamento :forbidden:
        
        caso deferida, o processo tramita preferencialmente.
        
        perempção ou caducidade
        
        definição: perda do direito de ação
        
        casos
        
        parte cria obstáculo ao normal andamento do processo :check:
        
        parte deixa de promover, por mais de 3 dias úteis, atos e diligências que lhe cumprirem :check:
        
        por se tratar de uma decisão interlocutória, cabe agravo de instrumento.
        
        indeferimento
        
        faltar algum dos requisitos legais da ação
        
        decaído o direito de impetrar o MS
        
        MS não for hipótese de cabimento da ação
      - Petição inicial
        
        deverá indicar a autoridade coatora com PJ integrante :check:
        
        devem ser apresentados todos documentos capazes de comprovar lesão ou ameaça de lesão :check:
        
        deve ser apresentada em 2 vias :check:
        
        poderá ser renovado dentro do prazo decadencial (120 dias) :check:
      - 3.Juntada de documentos
      - 4.Manifestação MP e sentença
      - 5.Intimação da sentença: Em razão de urgência, admite-se utilização de meios ágeis de comunicação para fazer cumprir a decisão.
      - Recurso de apelação
        
        definição: prolatada a sentença, a parte vencida poderá recorrer. Tem por finalidade enviar o processo para que seja reanalisado pelo tribunal. Via de regra, sem efeito suspensivo
        
        deferida: I. duplo grau de jurisdição II. estende-se à autoridade coatora
      - 7. publicação da sentença ou acórdão: MS e seus recursos tem prazo de até 30 dias pós-julgamento. Decorrido o prazo, acórdão substituído pelas notas taquigráficas.
    - - MS e seus respectivos recursos têm prioridade sobre demais atos judicias :check:
      - devem ser levados a julgamento em instância superior na sessão seguinte à data de conclusão. :check:
      - MS denegado sem discussão de mérito permite ingressar com ação para ressarcimento de eventuais prejuízos patrimoniais. :check:
      - prazo de conclusão dos autos não poderá ser superior a 5 dias. :check:
    - - Se o autor criar obstáculos ao andamento do processo em pedido liminar deferido de MS: juiz decretará perempeção de ofício ou a requerimento do MP.
      - De acordo com o STJ, compete à JF processar e julgar MS que envolva instituição de ensino superior particular, em razão do interesse da União.
      - contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.
      - MS: Remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade
      - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
      - se a autoridade, ainda que pública, estiver agindo como empresário, contra ela não caberá o remédio. Por outro lado, exercendo ela atividade pública, não haverá óbice para a impetração, contra ela, da ação mandamental
      - Em resumo, recebeu a liminar mas está retardando o processo: perempção ou caducidade da liminar ex officio ou por provocação do MP.
      - MS contra governador (PE) é impetrada na Justiça Estadual assim como contra PR, na JF.
      - vedação a liminar em MS :forbidden:
        
        compensação de crédito tributário :forbidden:
        
        entrega de mercadorias e bens do exterior :forbidden:
        
        reclassificação ou equiparação de servidores públicos :forbidden:
        
        concessão de aumento, vantagens ou pagamentos :forbidden:
      - Conforme o entendimento do STJ, é cabível MS para convalidar a compensação tributária realizada, por conta própria, por um contribuinte.
      - No MS coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.
      - No MS coletivo, a sentença fará coisa julgada limitada aos membros do grupo pelo impetrante.
      - Sentença ou acórdão denegatória de MS sem julgamento de mérito permite ao requerente ajuizar ação própria para assegurar seus direitos.
      - Conflito de competência no PJ se resolve no STJ. Desavenças com estatuto de partido político se resolve na JE.
      - ACP por improbidade administrativa não pode ser preventiva
      - MS impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas por meio de precatórios, e não via folha suplementar.
      - Segundo entendimento do STJ, o prazo decadencial para impetrar MS contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês
      - MS
        
        cabe :check:
        
        leis de efeito concreto
        
        não cabe :forbidden:
        
        lei em tese
        
        recursos com efeito suspensivo
        
        atos de gestão comercial por EP
        
        decisão transitada em julgado
      - MS
        
        reexame necessário indispensável
        
        sentença que concede MS pode ser executada provisoriamente
      - Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação
      - Em MS, não cabe pagamento de honorários advocatícios
      - MS
        
        Coletivo: de natureza indivisível, de que seja titular categoria de pessoas ligadas entre si por relação jurídica básica.
        
        Individuais homogêneos: decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de partes dos associados ou membros do impetrante.
      - Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença ou do acórdão que o decidirem.
      - MS
        
        Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança
        
        O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente
      - Compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar em recurso ordinário, os mandados de segurança decidido em única instância pelos tribunais dos Estados.
  - - - forma de manifestação da soberania popular que permite ao cidadão exercer, de forma direta, a função fiscalizadora. :check:
      - Instrumento jurídico constitucional para que os cidadãos possam efetuar o controle de legalidade e lesividade dos atos em geral. :check:
      - Assegura o exercício de um governo legal, regular e honesto. :check:
      - Pode ser em caráter preventivo (inibir ou remover ilícito) como ressarcitório (lesão já perpetrada). :check:
    - - definição: pressuposto processual (condição para o exercício da ação) pelo qual se avalia se autores e réus podem atuar em juízo em face de uma pretensão processual
      - ativa: cidadão brasileiro – nato ou naturalizado – em pleno gozo de direitos políticos
      - passiva: tanto pessoas de direito público quanto privado que administrem verbas públicas podem ser demandadas na AP por atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.
      - ressalvas
        
        atos de conteúdo jurisdicional (PJ) não se sujeitam à AP :forbidden:
        
        Em tese, não é possível ajuizar AP contra lei (PL). :forbidden:
        
        Decisão administrativa de TC bem como leis de efeito concreto e caráter administrativo do PL são passíveis de AP. :warning:
        
        Fazenda Pública pode ser ré e a atuar no polo ativo ao mesmo tempo. Inclusive, promover o cumprimento da sentença. :warning:
    - - ACP: Abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
      - AP: somente direitos difusos :star:
    - - Meio ambiente: natural, artístico, artificial e cultural.
      - Patrimônio histórico, artístico e cultural: bem tombados tem valor histórico presumido enquanto os que não têm, têm de ser provado. Mas ambos são abrangidos pela AP.
      - Moralidade Pública: abuso de direito, desvio de poder e conduta não razoável. Faz parte a moralidade administrativa: conjunto de padrões éticos e de boa-fé no trato com a coisa pública.
      - Ato lesivo: Dilapidação de patrimônio.
        Imoralidade da conduta.
      - Patrimônio Público: todos bens móveis e imóveis são passíveis de proteção, inclusive eventuais créditos, ações e direitos do Poder Público.
      - Ato ilegal
        
        violação de princípios administrativos
        
        praticado contra a norma jurídica (nulidade): elementos de formação do ato administrativo
    - - Contestação: citadas as partes, réus tem 20 dias para apresentar contestação. Depois de apresentada a contestação, temos o despacho saneador em que será determinada a produção de provas (testemunhal ou pericial). Produzidas, 10 dias para as alegações finais pelas partes
      - Previsão de prolação: Juntadas as alegações, 48 horas para concluir-se os autos. 15 dias para a sentença (prorrogável mediante justificativa do juiz)
      - Citação: ao citar as partes, juiz determina a intimação do MP. ao despachar a petição inicial, juiz pode determinar a requisição de documentos
      - considerações
        
        Obrigatoriedade do cumprimento da sentença: se não for promovida pela parte autora da sentença em até 60 dias, executada pelo MP. :check:
        
        Decisões interlocutórias: cabe agravo de instrumento
        
        se a parte agir com interesse espúrios no processo, pode ser condenada a indenizar o dano processual causado em até 10x o valor das custas processuais. :check:
        
        Sentença: Pode recorrer a parte, o MP ou qualquer outro cidadão. Extinção sem julgamento do mérito ou improcedência, duplo grau de jurisdição obrigatório.
      - Prévio: Parte interessada requereu documentos ao órgão público que os deve ceder em até 15 dias.
  - - - 7.Disponibilidade motivada da ação coletiva: desistência somente motivada.
      - 8.Não taxatividade da ação coletiva: defesa de direito difuso ou coletivo.
      - 6.máxima prioridade jurisdicional da tutela coletiva: evitar proliferação de ações individuais
      - 9.Máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva comum: potencialização dos efeitos benéficos da tutela jurisdicional
      - 5.interesse jurisdicional no conhecimento do mérito do processo coletivo:excessos de formalismos devem ser abandonados.
      - 14.Da integração: lei 4717/1965 (LAP)
      - 4.economia processual:ação coletiva dá cabo de diversas individuais.
      - 13.Informação aos órgãos legitimados: comunicação única a órgão legitimado de que há uma ACP.
      - 3.participação no processo pelo processo: além da participação no processo, influenciar a comunidade e o Estado
      - 10.Máxima amplitude do processo coletivo: possibilidade de utilização de todas as espécies de ações, provimentos e liminares
      - 2.Universalidade da jurisdição: vistas a atingir a todos, tutela jurisdicional levada às massas e seus conflitos.
      - 11.Obrigatoriedade da execução coletiva pelo MP: deve executar o comando sentencial
      - 1.acesso à Justiça: processo coletivo manifesta isso
      - 12.Ampla divulgação da demanda: permite a desistência de ações individuais (pela vantagem) e permite que quem não ingressou, ingresse na ACP.
    - - Noções gerais
        
        contexto: originária nas sociedades de massa em que há criação de padrões de consumo e de hábitos culturais. Influenciada pela class actions e da doutrina italiana sobre a temática. :silhouettes:
        
        definição: ação de caráter cível que tem por finalidade tutelar interesses difusos e coletivos. Interesse coletivo levado à discussão judicial.
        
        LAC
        
        ECA :check:
        
        8429/92 :check:
        
        CDC :check:
        
        sub-catergorias
        
        Strictu sensu: acidentalmente coletivo. Interesses individuais e homogêneos. :check:
        
        Latu sensu: proteger direito difuso/coletivo.. Ex: ADI, dissídio coletivo de greve. :check:
        
        tipologia :warning:
        
        direitos coletivos:transindividual real (material): essencialmente coletivo, objeto indivisível, titulares agregados juridicamente e determinabilidade dos titulares
        
        direitos homogêneos: transindividual artificial (formal), objeto divisível, titulares agregados de fato/direito, determinabilidade dos titulares e recomendabilidade do tratamento conjunto
        
        direitos difusos (+AP): transindividual real (material): essencialmente coletivo, objeto indivisível, titulares agregados circunstancialmente, indivisibilidade absoluta dos titulares
        
        Legitimidade
        
        definição: disjuntiva, concorrente e extraordinária
        
        legitimados ativos
        
        Entes federados :check:
        
        ADMP e autarquias especiais (pertinência temática) :check:
        
        DP :check:
        
        Associação representativa finalística :check:
        
        MP :check:
        
        entes despersonalizados com envergadura constitucional :check:
        
        passivos: PJ ou PF privado ou público
        
        objeto
        
        definição: ações de responsabilização por danos morais e patrimoniais
        
        casos
        
        infração da ordem econômica :check:
        
        ordem urbanística :check:
        
        qualquer interesse difuso ou coletivo :check:
        
        honra e dignidade de grupos minoritários :check:
        
        bens e valores histórico-culturais :check:
        
        patrimônio público e social :check:
        
        consumidor :check:
        
        omissões em políticas públicas :check:
        
        meio ambiente :check:
        
        controle incidental de inconstitucionalidade não-principal :check:
        
        não se aplica :forbidden:
        
        FGTS :forbidden:
        
        fundos de natureza institucional. :forbidden:
        
        contribuições previdenciárias :forbidden:
        
        beneficiários individualmente determinados :forbidden:
        
        Tributos :forbidden:
        
        tutela provisória: possível ação cautelar em ACP. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificativa prévia em decisão sujeita a agravo (5 dias)
        
        condenação: em dinheiro ou obrigação de fazer/não fazer sob pena de multa diária pelo não cumprimento
        
        Instrução
        
        MP poderá instaurar inquérito civil ou requisitar certidões, informações, exames ou perícias com estipulação de prazo não inferior a 10 dias
        
        negativa de certidão somente por sigilo
        
        interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias no prazo de 15 dias
        
        competência: foro competente para propositura é o local onde ocorreu o dano.
        
        Condenação em dinheiro: valores eventualmente arrecadados serão revertidos para fundos geridos por conselhos.
        
        Efeito suspensivo
        
        regra: sentença em primeiro grau não tem efeito suspensivo, apenas devolutivo
        
        Exceção: comprovada possibilidade de dano irreparável, juiz pode conceder efeito suspensivo.
        
        Execução da sentença: pelo próprio autor da ação. Se não o faz em 60 dias, MP: indisponibilidade do interesse público.
        
        Coisa julgada erga omnes
        
        definição: a sentença que versar sobre tais direitos emanará sua eficácia para além das partes do processo, beneficiando mesmo quem não o componha. Art.14 LACP
        
        litigância de má-fé: dano processual por interesses espúrios no processo
      - correção :green_cross:
        
        Independentemente do motivo que tenha fundamentado a rejeição do pedido, não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo, ainda que em outro Estado da federação.
        
        Nas ACP promovidas pela DPU, a legislação pertinente prevê a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas para a parte autora
        
        na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação está assegurado a sustentação oral das partes e do MP
        
        Em relação ao eleitor com 16 anos, a doutrina majoritária entende cabível a proposição da ação popular sem assistência se estiver no gozo de seus direitos políticos
        
        A DP tem legitimidade para propor ACP em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária
        
        empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.
        
        ACP pelo MP, eventuais multas processuais serão revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos.
        
        Na hipótese de abandono de ACP por associação, poderá a DP assumir a titularidade ativa.
        
        Execução de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em AP, pode ser realizada nos próprios autos
        
        caso o Ministério Público requeira a realização de perícia em ação civil pública, a despesa com os honorários do perito será arcada pela fazenda pública à qual se acha vinculado o parquet.
        
        O MP atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei nas ACP em que não for parte e, em se tratando de MS, deverá ser intimado pelo juízo para exarar parecer
        
        ações ACP procedentes: irá tornar prevento o juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
        
        Conforme entendimento do STJ, em se tratando de direitos individuais disponíveis, o Ministério Público não detém legitimidade para propor ação :forbidden:
        
        Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua competência.
        
        Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou despesas processuais.
        
        Impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes
        
        A pessoa jurídica de direito público ré de ACP possui liberdade restrita para mudar de polo processual
        
        O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do lesado
        
        A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.
        
        PJ privado não é legitimidado para propor ACP. PF pode, comprovando a cidadania mediante título eleitoral.
        
        ACP proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo.
        
        O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
        
        A despeito de ser a ACP, em razão de suas finalidades sociais, preponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não fazer, ela pode ser proposta em defesa do erário.
        
        ACP pode ser ajuizada pelo Ministério Público para combater abusos no reajuste de mensalidade de planos de saúde.
        
        O MP não intervirá nas ações individuais de consumo que versarem sobre direitos disponíveis
        
        O Ministério Público detém legitimidade ampla no processo coletivo
        
        ACP
        
        prevê como legitimados para promovê-la, o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a associação
        
        admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos
        
        veda que o Ministério Público ou outro legitimado assuma a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
        
        determina que o Ministério Público atue obrigatoriamente como fiscal da lei, se não intervier no processo como parte.
        
        MP tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública que objetiva fazer com que o Estado forneça medicamentos a uma pessoa idosa.
        
        O MP não faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência quando vitorioso na demanda proposta contra o Estado.
        
        Decorridos 60 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos de ACP, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o MP, sendo facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
        
        é possível o juiz conceder efeito suspensivo em MP diante de dano irreparável à parte
        
        Qualquer cidadão [e não pessoa] é legitimado para AP
        
        Ao MP cabe, além de acompanhar a AP, apressar a produção probatória do feito, podendo recorrer da sentença contra a pretensão do autor da aludida ação,
        
        A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 dias do recebimento dos autos pelo juiz.
  - - - a sentença que julgar [im]procedente o pedido estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
      - as decisões interlocutórias proferidas no processo são impugnáveis por agravo de instrumento.
      - o Ministério Púbico intervirá no processo como custos legis, embora possa assumir o polo ativo da lide, assim como qualquer outro cidadão, caso o autor popular dê motivo para a prolação de sentença terminativa;
    - - A eficácia condenatória da sentença concessiva da ordem não retroage a data da edição do ato administrativo impugnado.
      - decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário
      - o ingresso do litisconsorte não será admitido após o despacho da petição inicial.
- - - - sentenças proferidas contra a ADMP :check:
      - sentenças julgadas procedentes quanto aos embargos da execução fiscal :check:
  - - - dever de fazer: serviços de pintura que foram pactuados
      - dever de não fazer: não publicar imagem da intimidade
    - - tutela de remoção de ilícito: eliminar evental situação de ilicitude
      - prestação de entregar coisa: requereu a coisa que foi objeto do litígio e lhe fora concedida em sentença.
      - tutela inibitória: inibir determinada prática, continuidade de ilícito.
    - - I. Por requerimento do autor no processo :check:
      - II. Resultado prático se tornar impossível :check:
  - - - 2.Fundamentos norma jurídica aplicada ao caso concreto. Decisão motivada: convencimento no processo (endoprocessual) e controle da atividade jurisdicional (extraprocessual).
      - 3.Dispositivo: órgão jurisdicional estabelece um preceito normativo, concluindo a análise acerca de um pedido que lhe fora dirigido.
      - 1.Relatório: resumo ou histórico do processo com I.fatos, II.razões de direito alegadas pelas partes, III.o pedido, IV.a defesa. Nela constam decisões interlocutórias e provas produzidas.
    - - motivos genéricos :forbidden:
      - não enfrentar todos os argumentos no processo :forbidden:
      - conceitos jurídicos indeterminados :forbidden:
      - invocar súmula sem identificar fundamento :forbidden:
      - paráfrase de ato normativo sem correlação :forbidden:
      - deixar de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado por parte :forbidden:
    - - definição: magistrado resolve o mérito com a análise do pedido da parte para, integral ou parcialmente, acolher ou rejeitar o pedido.
      - deverá se indicado
        
        índice de correção monetária :check:
        
        taxa de juros :check:
        
        extensão da obrigação :check:
        
        periodicidade de capitalização dos juros :check:
    - - de acordo com o pedido formulado pelas partes
      - reflita contexto litigoso no momento da concessão da tutela
      - sentença líquida
      - Preclusiva
  - - - coisa julgada formal: refere-se ao processo.
      - coisa julgada material: torna indiscutível a relação jurídica que foi decidida na sentença de mérito
    - - vincula as partes em determinado espaço de tempo, desde que permaneça o contexto fático-jurídico :check:
      - coisa julgada só muda se há modificação no estado de fato ou de direito :check:
      - vincula-se apenas as partes envolvidas no processo. :check:
  - - - 1.sentença
        
        definição: ato do juiz que implica o julgamento da ação, com ou sem resolução do mérito. Termina a fase de conhecimento.
        
        tipos
        
        1.terminativa
        
        definição: encerra sem julgar mérito. Não aprecia a fundo o litígio, extinguindo-o. Forma preclusão temporal (coisa julgada formal).
        
        casos
        
        3.abandono da causa pelo autor*: inação superior a 30 dias diante de intimação do juiz para que promova atos e diligências. Juiz determina ao autor arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
        
        5.ausência de legitimidade ou interesse processual
        
        6.Desistência da ação: Momentos: a) antes da contestação, independente do réu b) depois da contestação e antes da sentença, dependente do réu.
        
        4.ausência de pressupostos processuais:pressupostos processuais stricto sensu: I. Elementos de existência (autor, réu e juiz) II. Requisitos de validade (capacidade de estarem no processo com capacidade processual e sob a jurisdição certa) III. condições de eficácia do procedimento. :star:
        
        2.negligência das partes: basta que permaneça parado por + de 1 ano. Juiz determina o valor das custas processuais proporcionalmente rateado.
        
        8.perempção: Se autor der causa de 3 abandonos dos autos, impossibilidade de repropor para o mesmo réu e objeto.
        
        1.indeferimento da petição inicial: Inépcia (pedido indeterminado ou genérico), ilegitimidade da parte, falta de interesse processual, ausência de endereço do réu ou não cumprimento de determinação inicial pelo autor.
        
        7.Intransmissibilidade da ação: Sem possibilidade de seguir aos sucessores. Ex: divórcio.
        
        9.litispendência: Litígio conduzido simultaneamente perante 2 tribunais do mesmo grau igualmente competentes.
        
        10.coisa julgada.
        
        apelação: possível no prazo de 15 dias admitindo-se retratação do juiz no prazo de 5. Não impede que a parte possa propor novamente a mesma demanda.
        
        2.definitiva
        
        definição: encerra com julgamento de mérito. Ou seja, extingue com apreciação do fundo do litígio. Forma coisa julgada: trânsito formal (processo) e material (mérito). Tem autoridade tanto dentro quanto fora do processo.
        
        casos
        
        sentenças homologatórias :check:
        
        reconhecimento da procedência do pedido :check:
        
        Decisão pela prescrição/decadência :check:
        
        Transação :check:
        
        Acolhimento ou rejeição do pedido :check:
        
        Renúncia à pretensão formulada :check:
  - - - sem mérito
        
        existência de convenção de arbitragem.
        
        prescrição e decadência
      - com mérito
        
        homologação
        
        Renúncia
    - - motivos (ainda que importe para o alcance do dispostivo)
      - verdade dos fatos: fundamentação da sentença
- - - - indeferimento ou improcedência liminar :check:
      - tutela privisória :check:
      - emenda da inicial: Consertar a peça :check:
      - citação :check:
  - - - Acordo: sentença de homologação
      - Contestação: inacordo
    - - regra: 15 dias
      - início
        
        frustração da audiência: do fim da audiência
        
        faltou à audiência: multa de até 2% e da data da falta.
        
        direito indisponível e inegociável: da citação
        
        Ambos não querem conciliar: do protocolo de pedido de cancelamento.
  - - - 2.mérito: defesa direta ou indireta
      - 3. reconvenção: defesa alegando inversão dos papéis
      - 1. preliminar: réu alegará todos os defeitos de pressupostos processuais ou defeitos na ação
  - - - Audiência: 20minutos para cada parte
      - Razões escritas: 15 dias.
    - - definição: emissão da sentença de 1ª instância em até 30 dias (excedível +30).
      - composição
        
        fundamentos: motivação da decisão. Deve explicitar a relação do precedente do julgado com a causa. Do artigo com o caso específico. Sem fundamentos vagos ou genéricos.
        
        dispositivo: parte que transita em julgado. Acolhe ou rejeita o pedido do autor.
        
        relatório: descrição detalhada do processo
    - - definição: Se houver provas ainda a serem produzidas, estágio 6
      - fases
        
        1.saneamento: Aqui se decide por a) questões pendentes b) o que se provará e por quais meios c) ônus da prova d) designar audiência
        
        2.instrução: colheita e produção das provas. Se necessário, audiência de instrução para provas orais.
  - - - processar e julgar:
        
        sentenças estrangeiras
        
        concessão de exequatur às cartas rogatórias
      - apreciar
        
        sucessão hereditária de bens situado BR
        
        divórcio: bens partilhados no BR
        
        imóveis situados BR