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Atos normativos - Espécies de atos administrativos - Coggle Diagram
Atos normativos - Espécies de atos administrativos
1- Regulamento
Ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo
este poder é extensivo aos todos chefes do executivo (governador, prefeito, interventores).
Divide-se em:
a- Regulamentos executivos:
são aqueles editados para a fiel execução da lei.
b- Regulamentos autônomos
Atuam substituindo a lei e tem o condão de inovar o ordenamento Jurídico
Não são admitidos em nosso ordenamento
2- Aviso
Ato normativo expedido pelos
órgãos auxiliares
diretos do Poder Executivo
sejam os
Ministérios ou Secretarias estaduais e municipais.
3- Instrução normativa
atos expedidos por autoridades públicas ou órgãos públicos que tenham atribuição para a
execução de decretos e regulamentos
4- Regimento
ato normativo para definição de normas internas de
funcionamento de órgãos colegiados
NÃO
estendendo seus efeitos aos
particulares
5- Deliberações
ato normativo expedido pelos
órgãos colegiados
como
representação de vontade da maioria
dos agentes que o representam.
6- Resolução
Ato normativo dos órgãos colegiados
usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário
e pelas Agências Reguladoras
disciplina matéria de competência específica.
Atinge os particulares