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CPC - Remessa necessária - Coggle Diagram
CPC - Remessa necessária
CONCEITO:
COND
DE EFICÁCIA
QUE IMPEDE
FORM
COISA
JULG
ISTO É
DUPLO
GRAU
JURISDIÇÃO
OBRIGAT
HIPÓTESES:
CONTRA
FAZENDA
PÚBLICA
PROCEDÊNCIA
EMBARGOS
À EXEC
FISCAL
EXCEÇÃO(1)
CONDENAÇ
CONTRA
UNIÃO
INFERIOR
1000 S.MÍNIMO
ESTADOS,DF,CAPITAL
INFERIOR
500 S.MÍNIMO
MUNICÍPIO
100 S.MÍNIMO
DETALHE:
CASO
FAZENDA
INTERPONHA
RECURSO
VAI P/
TRIBUNAL
EXCEÇÃO(2)
CONTRA
FAZENDA
E FUNDAMENT
SÚMULA
STF/STJ
RECURS
REPETIT
INCIDENT
DEMANDAS
REPETIT
OU ENTEND
PACIFICADO