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Decreto 6.877/09, REQUERIMENTO, Ou - Coggle Diagram

- - - - MPF
        
        Preso
    - - Motivos
      - documentação
      - §2. Autuado em apartado
    - - I - Organização criminosa(lei 12.850/13)
        
        Liderença
        
        Papel relevante
      - II - Integridade física
      - Submetido ao RDD
      - Associação criminosa(art. 288 CP)
        
        Crimes violência ou grave ameaça
      - Réu delator premiado
        
        Risco integridade
      - Envolvimento incidentes prisão origem
      - Art 4. Documentos
        
        I - Preso condenado
        
        a) Cópia das decisões nos incidentes
        
        b) Prontuário: cópia sentença(acordão), guia recolhimento, atestado pena a cumprir, ID e CPF(números*)
        
        c)Prontuário médico; e
        II - Provisório:
        a) Cópia auto de prisão em flagrante/ mandato de prisão/ decisão a prisão cautelar;
        b) Cópia denúncia(se houver);
        c) certidão tempo cumprido em custódia cautelar;
        d) Cópia guia recolhimento; e
        e) Cópia ID e CPF ou números
        
        Art.5 Depen opinará
        
        Solicitar diligências*
        
        Histórico criminal
        
        Art. 6 Final da instrução
        
        Autos do Juiz origem
        
        Juiz federal
        
        Art.7 Recebimento autos
        
        Juiz federal
        
        Poderá determinar diligências complementares
        
        Art.8 Admitida inclusão ou transferência
        
        Juiz origem
        
        2 more items...
        
        Art. 9 Transferência sem autos**
        
        2 more items...
- - - - JUIZ FEDERAL
        
        Art.6