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HABEAS CORPUS, TEMPO DE REVISÃO: 3'' - Coggle Diagram
HABEAS CORPUS
Hipóteses
não houver justa causa
no Inquérito Policial ou Ação Penal
se aceito
trancamento do IP ou Ação penal
preso por tempo superior
quem decreta a ordem é incompt.
cessou o motivo que autorizou a medida
quando presentes requis. da fiança
e ela não foi admitida
processo manifestamente nulo
extinta a punibilidade
Súmulas
693
Não cabe HC contra pena de multa
695
Não cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade e réu está solto
694
Não cabe HC contra pena de exclusão de militar/patente/função púb
Preventiva(Profilático)
ameaça concreta
salvo conduto
Repressiva(Liberatório)
efetivo constrangimento ilegal
alvará de soltura
Competência
Territorialidade
Local da coação ou ameaça
Hierarquia
Julgado pela autoridade superior à autoridade coatora
Qualquer pessoa pode impetrar
não precisa de advogado
Autoridade coatora
se condenada
terá que pagar custas
processo é remetido ao MP
MP
pode impetrar
AÇÃO AUTÔNOMA
Protege o direito de ir e vir
Pode ser concedido de ofício pelo Juiz
TEMPO DE REVISÃO: 3''