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ARRANJO NORMATIVO - Coggle Diagram
ARRANJO NORMATIVO
DIRETRIZES INTERNACIONAIS
Convenção Interamericana
DIRETRIZES NACIONAIS
DIRETRIZES NACIONAIS PARA O ABRIGAMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCOS DE VIDA
LEIS MUNICIPAIS
LEI 6.585/2012
Oficializa a RECOMEÇAR
LEI 7.450/2019
Disque 180
LEI 5.788/2005
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
DECRETOS
1.973/1996
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
7.959/2013
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
LEIS FEDERAIS
LEI 13.427/2017
SUS
LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006)
Violência contra a Mulher
LEI 9.807/1999
Programa Federal de Assistência e a Testemunhas