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Legislação da saúde do trabalhador - Coggle Diagram
Legislação da saúde do trabalhador
Constituição federal 1988
art.200- A assistência à saúde do trabalhador passa a ser de competência do SUS
LOS 8080/90
Art. 6- Regulamenta o SUS e suas competências no campo da saúde do trabalhador
Especifica
Lei n° 5.452/43
Institui a consolidação da leis trabalhistas(CLT) com objetivo de regulamentação das releções individuais e coletivos do trabalho, além de atender à necessidade de proteção do trabalhor.
Lei n° 8.213/91
Dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e outras providências.
Decreto n° 3.048/99
Aprova o regulamento da previdência social e dá outras providências.
Art 5°
I- Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada
II- Proteção à moternidade, em especial gestante
III- Proteção ao trabalhador -> desemprego involuntário.
IV- Salário- família e auxílio-reclusão para os dependentes de baixa renda.
V- Pensão por morte.
Portaria n° 1.339/99
Institui a lista de doença relacionada ao trabalho.
Decreto n°7.602/2011
Política nacional de segurança e saúde no trabalho
Principios
Universalidade
Prevenção
Precedência das ações de promoção e prevenção sobre as assistência, reabilitação e reparação
Diálogo social
Integralidade
Portaria n°1679, de 19 de setembro de 2002
Estrutura a rede nacional de atenção integral à saúde do trabalho no SUS e dá outras providências
RENAST
Portaria MS n° 1.823/2012
Política nacional de saúde do trabalhador e da
TRABALHADORA
Normas regulamentadoras
NR 6
Equipamentos de proteção individual (EPI´s).
NR 7
Programas de controle médico de saúde ocupacional.
NR 5
Comissão Interna de Prevenção de acidentes (CIPA).
NR 13
Caldeiras e vasos de pressão.
NR 4
Serviços especializados em eng. de segurança e em Medicina do trabalho.
NR 32
Segurança e saúde no trabalho em estabelecimento de saúde.