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Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas - Coggle Diagram
Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas
O que é o TCU?
É um órgão público
Sem personalidade jurídica
Capacidade processual específica
Natureza administrativa
Não faz parte do poder judiciário
Relação com o Legislativo
Duas correntes
Faz parte do Legislativo
Não faz parte do Legislativo
O TCU não é subordinado ao Legislativo
O TCU tem a iniciativa reservada para propor projeto de lei
Que trate sobre a organização e o funcionamento do TCU
O TCU tem autonomia
Pessoal
Orçamentária
Competências
As Competências próprias e privativas
O TCU não se submete ao controle do CNJ