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Lei de execução Fiscal:Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980., Art.2 ° -…

- - - - Dos orçamentos e balanços
      - União
      - Estados
      - Distrito federal e municípios.
- - - - ou contratual da dívida
    - - E forma de calcular o juros da mora
      - Demais termos previsto em lei
      - Demais termos
      - Contrato
    - - A atualização monetária
      - Respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
    - - Dos co-responsáveis
        
        E sempre que conhecido
        
        Domícilio
        
        Residencia
        
        de um ou de outro
    - - No registro
      - De divida Ativa.
    - - Auto de infração