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Princípio da Legalidade, Liberdade de expressão e vedação ao anonimato,…

- - - - inciso II
        
        ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei
- - - - pode ser resolvido
        
        mantendo a divulgação
        
        ressarcimento
        
        dinheiro
        
        inibição
  - - - o STF decidiu que é permitido criar biografias de terceiros sem suas autorizações
- - - - é o direito que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obrigação ou a praticar certo ato por ser ele contrário às suas crenças religiosas ou à sua convicção filosófica ou política