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CPP - HC 1 - Coggle Diagram
CPP - HC 1
CABIMENTO(1)
EVITAR
OU CESSAR
COAÇÃO
ILEGAL
À LIBERD
LOCOMOÇ
CONCEITO:
AÇÃO
AUTÔNOMA
DE IMPUGNAÇÃO
P/ PROTEGER
LIBERDADE
LOCOMOÇÃO
CABIMENTO(2):
IMPUGNAR
AÇÃO
CONTRA
A QUAL
NÃO HAJA
RECURSO
EX:
RECEB
DENÚNCIA
P/ TRANCAR
AÇÃO PENAL
CABIMENTO(3):
CAUTELARES
DIVERSAS
DA PRISÃO
INFORMAT 888 STF
CABIMENTO(4):
EM DISCUSSÃO
DE SUBSTITUIÇ
PENA
PRIV
LIBERDADE
EM PENA
PECUNIÁRIA
POIS
PODE SER
CONVERTIDA
PRIV
DE LIBERD
DETALHE:
QND FOR
SOMENTE
PENA
DE MULTA
OU SOMENTE
PENA
PECUNIÁRIA
NÃO CABE
HC