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EMPRESAS ESTATAIS
Atv. Econômica
Necess. Imperativos Segurança Nacional
Relevante interesse coletivo
EP & SEM :warning:
Podem também prestar
SERV. PÚB
REGRA
Mesmo regime emp. PRIVADAS
SEM privilégios TRIB.
REG. JÚR. DIR. PRIVADO
Predominante
Híbrido
CRIADAS
Atos privados
Reg. CIVIL
NÃO SE APLICA FALÊNCIA :forbidden:
CLT
Administradores NÃO
LICITAÇÃO
dever de LICITAR
SEGUEM est. próprio
CARACT.
RGPS
Demissão MOTIVADA
TETO REMUN.
R$ U,E,DF,MÚN.
Pagamento Pessoal
Custeio Geral
FISCALIZAÇÃO
Sofrem!
CN + TCU
BENS
Penhoráveis
Alienáveis
Oneráveis
