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DEPUTADOS ESTADUAIS
R$
ATÉ 75% Dep. Fed.
IMUNIDADE MATERIAL
exerc. MANDATO
País inteiro
QUEBRA DECORO PARLAMENTAR
IMUNIDADE FORMAL
Foro Prerrog. FUNÇÃO
TJ/CE
Desde EXP. diploma
Ñ PRESOS
SALVO
FLAGRANTE CRIM. INANFI.
autos 24hs
AL/CE
Resolva prisão
NÃO PODERÃO
DESDE EXP. DIPLOMA
Firmar/manter contrato
Salvo cláusulas uniformes
Aceitar/exercer cargo
REMUNERADO
PERDA MANDATO
CASSAÇÃO
Decisão Plenário
Incompatível decoro parlamentar
Sentença Transt. Julgado
EXTINÇÃO
Decisão MESA
Faltas
1/3 sessões
perda/susp. dir. políticos
