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Competência - Coggle Diagram

- - - - transfere para si funções de um subordinado
      - hierárquico
      - excepcional
      - não ocorre se a competência for exclusiva do subordinado
    - - Transfere execução de um serviço
      - pode haver hierarquia (unilateral) ou não (bilateral)
      - revogável
      - exceção
        
        edição de atos de caráter normativo
        
        decisão de recurso administrativo
        
        matérias de competência exclusiva do delegante
- - - - ato válido apenas se atender finalidade geral e específica
      - objetivo a atingir
    - - sentido amplo
      - interesse público
      - comum a todo ato
    - - sentido estrito
      - definido em lei
      - diferente para cada ato
    - - finalidade não é o interesse público
      - finalidade não é a prevista em lei
      - ato é anulado
  - - - sentido amplo
        
        formalidades durante procedimento
      - sentido estrito
        
        como ato exterioriza
    - - regra:escrita
      - exceção: gestos, palavras, sinais
    - - sanável
        
        não atinge direito
        
        convalidação
      - insanável
        
        atinge direito
        
        pode invalidar
  - - - causa
      - pressuposto de direito ou de fato
        
        de direito
        
        requisitos previstos na norma jurídica
        
        de fato
        
        concretização do direito
    - - quando determinado pela lei
    - - quando autorizado pela lei
    - - validade do ato está ligada ao motivo indicado
  - - - conteúdo
      - efeito jurídico do ato
    - - determinado por lei
    - - lei deixa margem para administrador decidir
    - - lícito
      - possível
      - certo
      - moral
    - - efeito jurídico que todo ato produz
      - sempre
    - - efeito jurídico que atos discricionários produzem
      - decorre de cláusulas acessórias
      - termo
        
        início e fim da eficácia do ato
      - modo ou encargo
        
        ônus ao destinatário
      - condição
        
        suspensiva
        
        eficácia inicia se condição acontecer
        
        relutiva
        
        eficácia cessa se condição acontecer