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I10A6 Transferência Financeira (Interferências), Órgão central,…

- - - - Todos os poderes e o MP
        
        Cronograma anual de desembolso mensal (somente despesas)
      - Executivo
        
        Programação orçamentária / Financeira
        
        Metas bimestrais de arrecadação
        
        Ao final do bimestre se houver frustração de receitas que impeça o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal do ANEXO DE METAS FISCAIS em ato próprio os poderes tem 30 dias para limitar empenhos e movimentação financeira como determinar a LDO vigente
        
        limitar movimentação financeira é impedir o pagamento de empenhos que foram realizados antes ato de contingenciamento
        
        :forbidden: NÃO podem ser contingenciadas
        
        obrigações constitucionais e legais
        
        Ex.: despesas com pessoal e encargos sociais
        
        Serviço da dívida
        
        Ressalvas na LDO
        
        Receitas e Despesas
        
        Entrega até o dia 20 de cada mês as cotas programadas aos poderes
        
        Decreto de Contingenciamento (decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira)
        
        Visa garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na LDO
        
        Assegurar equilíbrio entre receitas e despesas
        
        Cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) de recursos financeiros
- - - - Unidade orçamentária Ministério Y
        
        Sub-repasse
        
        Órgão de Y
    - - Órgão de X
        
        Repasse