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Sanções Administrativas - Coggle Diagram
Sanções Administrativas
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Outras hipóteses
As sanções de inidoneidade e suspensão poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta lei
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Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados
Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos
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