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MUNICÍPIOS, comunica reslt. 10 dias ao TCE, download (25), download (26),…
MUNICÍPIOS
Assuntos LOCAIS
LEI ORGÂNICA
2 turnos
2/3 votos
interst. 10 dias
CÂM MUNICP.
PE
Prefeitos
Julgado TJ/CE
Crimes exerc. MANDATO
PRESTAÇÃO CONTAS P/ TCE/CE
até dia 30/mês
VICE PREF.
Rem. R$ 2/3
PL
Câm Mun.
Fixar TRIB.
Fiscalização
Adm.
Financ.
Controle Externo
Aux. TCE/CE
Reg. LEI MUNICIPAL :explode:
PPA, LDO, LOA :warning:
Suplm. Leg. Estadual
VEREADORES
Imund. MATERIAL
Civil
Penal
Circunsc. Mun.
EXERC. MANDATO
Opiniões
Palavras
Votos
NÃO TEM FORO :explode:
9-55 (N°)
TCE/CE
Aprecia (parecer)
REGRA
Prevalece
Exceção
2/3 da Câm. Mun.
comunica reslt. 10 dias ao TCE
