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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CARACTERÍSTICAS, QUATRO STATUS DE…

- - - - DIR E DEV IND E COL (ART 5º)
        STATUS NEGATIVO DE JELLINEK (DIREITO DE RESISTÊNCIA)
      - DIREITOS POLÍTICOS (ARTS 14-16)
        STATUS ATIVO DE JELLINEK (POSSIBILIDADE DO CIDADÃO INTERVIR NA VONTADE ESTATAL)
  - - - DIREITOS SOCIAIS (ARTS 6º-11)
      - DIREITOS CULTURAIS E ECONÔMICOS
      - NORMAS PROGRAMÁTICAS
        EM SUA MAIORIA
  - - - MEIO AMBIENTE
      - CONSUMIDOR
      - APOSENTADORIA