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Organização Político - Administrativa - Estados - Coggle Diagram

- - - - PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE
      - PODER CONSTITUINTE
        
        ORIGINÁRIO (CRIADOR)
        
        CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        
        DERIVADO (CRIATURA)
        
        Reformador: são as emendas da Constituição;
        
        Revisor: situações de decisão entre Monarquia e República (já cumpriu com o seu papel);
        
        Concorrente: são as próprias Constituições Estaduais, as quais são poder constituinte derivado e devem observar as limitações do poder que as originou.
      - PRINCÍPIOS
        
        – Princípios sensíveis: art. 34, VII – Se forem violados, haverá intervenção federal.
        
        VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
        
        a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
        
        b) direitos da pessoa humana;
        
        c) autonomia municipal;
        
        d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
        
        e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
        
        – Princípios extensíveis: normas de repetição obrigatória que estão na CF e, obrigatoriamente, precisam estar Constituição Estadual. Ex.: art. 37, 59 – 69, 165 – 169.
        
        – Princípios vedatórios, mandatórios e organizatórios: Arts. 19, Dignidade da pessoa humana e Art. 18.
    - - REGRA: NÃO PODE DAR
      - EXCEÇÃO
        
        GOVERNADOR E VICE
        
        DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS
        
        SECRETÁRIOS DE ESTADO
        
        CHEFE DE POLÍCIA E DAS FORÇAS ARMADAS
- - - - No âmbito Federal não é possível a reeleição na mesma legislatura (4 ANOS);
      - No âmbito Estadual é permitida a reeleição na mesma legislatura.
    - - – No âmbito Federal: Dupla vacância – ausentam-se, definitivamente, presidente e vice:
        
        Nos dois primeiros anos: novas eleições diretas, prazo de 90 dias;
        
        Nos dois últimos anos: eleições indiretas, prazo de 30 dias (Congresso escolhe o novo Presidente).
      - No âmbito Estadual e Municipal: Dupla vacância por motivos eleitorais:
        
        Se faltar menos de 6 meses para o fim do mandato: eleições indiretas;
        
        Se faltar mais de 6 meses para o fim do mandato: eleições diretas (o candidato eleito perdurará apenas até o término do mandato).
      - Dupla vacância por motivos não eleitorais:
        
        Vale o que dispõe a Constituição do estado ou a Lei Orgânica do município.